Termos de uso

1. O que é o JusScanner

O JusScanner é um aplicativo para digitalizar documentos com a câmera do celular e gerar arquivos PDF pensados para os sistemas de peticionamento eletrônico. Ele é mantido por Guilherme Novaes Moraes (contato: contato@jusscanner.com.br). Ao instalar e usar o app, você concorda com estes termos e com a política de privacidade.

2. Ferramenta independente

O JusScanner não tem vínculo com tribunais, com a Ordem dos Advogados do Brasil, com o CNJ nem com qualquer órgão público. Os nomes dos sistemas (PJe, eproc, e-SAJ, JPe, SEEU, SEI e outros) aparecem apenas para indicar a compatibilidade dos arquivos.

3. Limites de arquivo

Os limites de tamanho mostrados no app foram reunidos de manuais e páginas oficiais e podem mudar sem aviso por decisão de cada tribunal ou órgão. Antes de peticionar, confira o limite no próprio sistema. O app ajuda a cumprir esses limites, mas não garante que um arquivo será aceito por um sistema específico.

4. Responsabilidade pelo conteúdo

• Você é responsável pelos documentos que digitaliza, pela conferência do resultado (legibilidade, ordem das páginas, páginas completas) antes de usá-los e pelo cumprimento dos deveres de sigilo profissional e da legislação de proteção de dados.
• O texto pesquisável é gerado por leitura automática e pode conter erros; ele não substitui a imagem do documento.
• Os arquivos ficam no seu celular. Faça cópias de segurança do que for importante: desinstalar o app ou perder o aparelho apaga as digitalizações guardadas nele.

5. Uso permitido

É proibido usar o app para fins ilegais, para falsificar ou adulterar documentos ou para violar direitos de terceiros. A digitalização feita pelo app reproduz o documento fotografado; ela não atesta a autenticidade do original.

6. Recursos pagos

Alguns recursos poderão ser oferecidos por assinatura no futuro. Preços, período de teste e cancelamento serão informados no app antes da contratação, e a cobrança seguirá as regras do Google Play.

7. Disponibilidade e atualizações

O app é oferecido no estado em que se encontra e pode ser atualizado, alterado ou descontinuado. Faremos o possível para corrigir falhas relatadas pelo e-mail de contato.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei brasileira, o responsável pelo app não responde por prejuízos decorrentes de arquivos recusados por sistemas processuais, de prazos perdidos, de perda de dados no aparelho ou do uso do app em desacordo com estes termos. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Lei aplicável

Estes termos seguem a legislação brasileira.

10. Mudanças

Estes termos podem ser atualizados; a nova versão será publicada nesta página com a data de vigência.